O Tema 1.417 do STF segue, há meses, sendo o assunto do direito consumerista e aeronáutico.
Possuindo grande relevância por discutir se as normas do transporte aéreo, Código Brasileiro de Aeronáutica, tratados internacionais e regulamentação da ANAC devem prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor quando da análise da responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamentos, atrasos e alterações de voos por motivos de força maior, a discussão tem impacto direto no equilíbrio econômico das companhias e da defesa constitucional do consumidor e seu direito de reparação dos danos.
De relatoria do Ministro Dias Toffoli, o debate está centralizado no ARE 1.560.244/RJ e teve o reconhecimento da repercussão geral com determinação de suspensão nacional dos processos que discutem a mesma controvérsia até o julgamento definitivo do recurso.
A afetação do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal reacendeu uma discussão extremamente relevante: é legítimo suspender milhares de processos apenas porque, em um primeiro olhar, parecem guardar alguma relação com a matéria submetida ao STF? Ou seria indispensável uma análise concreta da controvérsia discutida em cada ação?
A resposta me parece evidente: a suspensão processual deve ser consequência de uma análise técnica, e não de uma simples classificação administrativa, já que o precedente não elimina a necessidade de julgar o caso concreto e nunca pretendeu substituir a atividade jurisdicional por mecanismos automáticos.
O sistema brasileiro de precedentes
O sistema brasileiro de precedentes, consolidado pelo Código de Processo Civil, representa um importante avanço na busca pela uniformização da jurisprudência, pela segurança jurídica e pela racionalização da prestação jurisdicional. A sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral permite que questões jurídicas de elevada relevância sejam decididas de maneira uniforme pelos tribunais superiores, evitando decisões contraditórias e promovendo maior previsibilidade.
Embora a uniformização da jurisprudência vise a segurança jurídica e a isonomia das decisões, a busca pela eficiência não pode justificar a adoção de decisões genéricas que acabam por sacrificar direitos fundamentais dos jurisdicionados.
Ainda que os precedentes vinculantes tenham como finalidade uniformizar a interpretação do direito, sua aplicação pressupõe que exista efetiva identidade entre a tese jurídica discutida no tribunal superior e a controvérsia apresentada no processo individual.
Essa conclusão decorre da própria lógica do Código de Processo Civil.
O distinguishing e o dever de fundamentação
A técnica do distinguishing foi incorporada justamente para impedir que precedentes sejam aplicados de maneira indiscriminada, cabendo ao magistrado verificar se o caso concreto realmente está abrangido pela tese jurídica em julgamento ou se possui peculiaridades capazes de afastar sua incidência. Quando essa análise deixa de ser realizada, o precedente perde sua função de promover segurança jurídica e passa a produzir insegurança.
A Constituição Federal determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas e o Código de Processo Civil reforça essa exigência ao estabelecer que não se considera fundamentada a decisão que utiliza argumentos genéricos ou deixa de enfrentar os elementos relevantes do caso concreto.
Esse dever de fundamentação também alcança as decisões de suspensão.
Não basta afirmar que determinada ação "está abrangida pelo Tema 1417". É indispensável demonstrar, de forma clara, por que a controvérsia discutida naquele processo coincide com a matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal — sem essa demonstração, a decisão deixa de cumprir sua função constitucional.
Os prejuízos da suspensão indiscriminada
Na prática, uma decisão de suspensão produz consequências significativas, já que processos permanecem paralisados por meses — e, muitas vezes, por anos — enquanto se aguarda o julgamento definitivo do tema repetitivo.
Quando essa paralisação ocorre sem que exista efetiva identidade entre as controvérsias, o prejuízo é evidente: o jurisdicionado vê retardada a solução de seu conflito sem que haja justificativa jurídica suficiente para isso.
Além disso, inúmeras demandas discutem aspectos que sequer serão alcançados pela futura decisão do STF, mas acabam sendo igualmente suspensas por interpretações excessivamente abrangentes do tema afetado, realidade que compromete diretamente o princípio constitucional da duração razoável do processo e enfraquece a confiança do cidadão na prestação jurisdicional.
Embora compreensível que os tribunais busquem racionalizar o enorme volume de processos sob sua responsabilidade, cada processo possui uma causa de pedir própria, pedidos específicos e peculiaridades que exigem apreciação individualizada.
A utilização de decisões padronizadas pode facilitar a gestão processual, mas não atende, por si só, às exigências constitucionais de fundamentação e de acesso efetivo à justiça.
O verdadeiro propósito do sistema de precedentes nunca foi transformar o julgamento em um procedimento mecânico. Ao contrário, sua finalidade é assegurar coerência sem abrir mão da análise concreta de cada demanda.
O Tema 1.417 exige cautela na sua aplicação
Independentemente da tese que venha a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a existência do Tema 1.417 não autoriza a suspensão automática de todos os processos que, superficialmente, pareçam tratar do mesmo assunto.
Antes de determinar a paralisação de uma ação, o magistrado deve analisar:
- se a questão discutida é a mesma submetida ao STF;
- se os pedidos formulados dependem da definição da tese;
- se existe identidade entre a causa de pedir e a controvérsia delimitada pelo Supremo;
- e se há causas que afastam a incidência do precedente.
Somente após esse exame será possível concluir, de forma legítima, pela necessidade da suspensão.
O Tema 1.417 do STF discute se devem prevalecer as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor nos casos de responsabilidade civil das companhias aéreas quando de cancelamentos, alterações e atrasos de voos por motivos de força maior, de modo que apenas processos que discutem situações de força maior — como condições meteorológicas adversas, restrições de controle de tráfego, pandemias ou determinações governamentais — devem ser sobrestados.
Conclusão
Os precedentes obrigatórios representam uma conquista importante para o Judiciário brasileiro, entretanto, seu grande significado não decorre da quantidade de processos suspensos, mas da qualidade de sua aplicação.
Quando os tribunais realizam uma análise cuidadosa da aderência entre o caso concreto e a tese submetida ao Supremo Tribunal Federal, preservam-se simultaneamente a segurança jurídica, a isonomia e o direito fundamental de acesso à Justiça.
No contexto do Tema 1.417, esse cuidado se mostra ainda mais necessário, pois a suspensão de processos não pode ser tratada como um ato meramente burocrático por se tratar de uma decisão que interfere diretamente no direito das partes à obtenção de uma tutela jurisdicional tempestiva e efetiva.
Mais do que administrar acervos processuais, cabe ao Poder Judiciário assegurar que cada processo receba a atenção individualizada que a Constituição exige.
Texto escrito por Larissa Vaz — Advogada e Coordenadora do Núcleo de Direito Aéreo.
